Garantia de carteira assinada

d1fc-alto-marcelo-feitosaimg0907-163421
Garantia de carteira assinada

Durante a semana, vereadores também trataram de projetos e iniciativas nas áreas de segurança e mobilidade

Moradores de rua foram contemplados nas decisões desta semana da Câmara de  Niterói. Uma lei, de autoria da vereadora licenciada Verônica Lima (PT), em conjunto com o presidente da Comissão de Saúde e Bem Estar Social, Paulo Eduardo Gomes (PSOL), prevê que pelo menos 3% das vagas de emprego em obras e serviços públicos, geradas por empresas que irão prestar serviços ao poder público, sejam preenchidas por trabalhadores assistidos pela Secretaria de Assistência Social, através de um ciclo de abordagem, assistência e reinserção social. 

O Projeto foi aprovado pela Câmara enviado ao prefeito no final da última legislatura, porém o executivo não o sancionou nem o vetou. Ao retornar para a Casa, foi colocado em vigor pelo presidente Paulo Bagueira (SD) através de Decreto Legislativo. “Vamos, junto da Secretaria de Assistência Social e do Ministério Público, acompanhar o cumprimento da lei e cobrar para que, de fato, ela seja colocada em prática na nossa cidade”, disse Paulo Eduardo.

Ainda durante a semana, durante encontro entre os vereadores e Fábio Barucke, delegado titular da Divisão de Homicídios (DH) de Niterói e região, foi assinado um Termo de Cooperação entre a Casa Legislativa e o órgão de segurança. O termo estabelece um convênio em que os vereadores, através do orçamento disponível na Casa, vão ajudar a instituição com o custo da manutenção e compra de equipamentos e materiais que estejam em falta na unidade.

Um dos mais entusiastas a favor da medida, Renato Cariello (PDT), a justificou dizendo que as polícias precisam ser ajudadas no atual momento de intensa crise financeira no Governo do Estado. Ele explica que a Câmara irá ajudar com o custo de possíveis reparos na rede elétrica da DH, além do custeio da manutenção de viaturas, já que “a partir do momento que estão paradas, atrapalham o trabalho dos agentes”.

“Também vamos cuidar para que equipamentos essenciais, como ares condicionados e impressoras estejam sempre em funcionamento”, disse o pedetista, completando com a informação de que a Câmara vai bancar o aluguel do comparador balístico utilizado na unidade, uma vez que o governo estadual já adiantou que não possui condições de manter o aparelho.

A Casa Legislativa aprovou ainda, durante a semana, em primeira discussão, do PL 5/2017, de autoria do prefeito Rodrigo Neves, que cria uma premiação trimestral por desempenho, no valor de R$ 1.500 para a Guarda Civil Municipal. A mesma medida, contemplando policiais civis e militares, já havia sido aprovada em 2016. O projeto de lei ainda entrará em votação final nesta semana.

Na área da mobilidade, foi aprovada, em segunda discussão, uma mudança que altera a punição para estacionamento em local irregular. De autoria do vereador Paulo Henrique (PPS), o PL 22/2016 determina que agentes de trânsito não podem mais remover veículos estacionados irregularmente nos casos em que o proprietário ou condutor do veículo estiver presente. A medida ainda precisa ser sancionada pelo Poder Executivo.

Apesar do alívio ao bolso de quem, porventura, comete tal infração, a multa atual está mantida. Ainda assim, a mudança na lei possibilitará que o motorista, em tal condição, não precise se dirigir ao depósito público para buscar seu veículo, além de não precisar mais arcar com uma taxa de permanência do mesmo no espaço. 

O projeto ainda precisa ser sancionado pela prefeitura e, após tal ato, entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Outra pauta aprovada nesta semana traz modificações positivas para a mobilidade urbana de Niterói, afetando principalmente os ciclistas. Para estimular o uso das ‘bikes’ na cidade, o vereador Leonardo Giordano (PCdoB) propôs uma modificação no Estatuto da Bicicleta, ampliando-o. Ela foi aprovada por unanimidade entre os vereadores presentes.

A mudança estabelece a obrigatoriedade de instalação de pontos de estacionamentos em espaços como órgãos públicos, hospitais, equipamentos culturais e turísticos, indústrias, estaleiros, instalações desportivas, shopping centers e agências bancárias. Para o comunista, a mudança permitirá que pessoas tenham “mais facilidade para irem trabalhar ou fazerem suas atividades comuns de bicicleta”.

Fonte: http://www.ofluminense.com.br