Justiça determina que serviço Uber continue operando no Rio

Justiça determina que serviço Uber continue operando no Rio

O Tribunal de Justiça do Rio suspendeu o julgamento dos recursos de apelação da Capital e do Ministério Público contra a liminar que permite o funcionamento dos serviços da Uber. Como os recursos não foram julgados, se mantém a última decisão e o Uber pode continuar operando. Em sessão nesta quarta-feira (19), os desembargadores votaram, por unanimidade, para que, primeiro, seja julgada a constitucionalidade da Lei Municipal nº 6.016/2016 pelo Órgão Especial do TJRJ, e apenas depois da decisão a Câmara irá apreciar as apelações. 

De acordo com a relatora da apelação, desembargadora Marcia Ferreira Alvarenga, a lei sancionada pelo prefeito do Rio no ano passado fere princípios da Constituição Federal, pois trata do transporte individual e particular de passageiros e condições para exercícios de profissões, ambas as matérias de competência privativa da União. 

“O Poder Legislativo Municipal nitidamente pretendeu banir o uso de carros particulares para o transporte remunerado, no Município do Rio de Janeiro, ao impedir que ele seja realizado em veículos particulares. A contradição de que o transporte particular somente possa ocorrer em veículos não particulares leva à inevitável conclusão de que o Município do Rio de Janeiro teria banido todo um ramo de atividade econômica até então existente, qual seja, o transporte particular individual de passageiros”, destacou a magistrada.

Fonte: http://www.ofluminense.com.br