Multas podem parar no pedágio

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Multas podem parar no pedágio

Proposta de revisão extraordinária da tarifa básica do pedágio realizado por um departamento da ANTT simula os custos com postagem das infrações

Os motoristas que trafegam pela Ponte Rio-Niterói podem pagar mais caro pelo pedágio. Esse aumento pode ocorrer devido à revisão extraordinária no contrato de concessão da rodovia, com a inclusão do custo de postagem de notificações dos radares fixos para a Ecoponte, o que não estava previsto no edital. Especialistas apontam que, em princípio, o reflexo na tarifa resultante do custo com postagens fere a legislação de trânsito.  

Em julho deste ano, a Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária (Suinf), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), apresentou uma ementa com proposta de revisão extraordinária da tarifa básica de pedágio, com a inclusão dos custos financeiros com postagem das notificações de autuação e penalidades oriundos dos radares previstos em contrato.  

O documento, que inclui a Ecoponte, entre outras concessionárias, simula uma quantidade de 23.520 notificações por mês, que gerariam um custo de R$ 41.160,00, considerando-se o preço da postagem dos Correios como R$ 1,75. Por ano, esse valor poderia chegar a R$ 493.920,00.

Se calcularmos o valor considerado da postagem dos Correios pelos dados registrados pelos radares fixos no último mês de agosto, quando 120.878 motoristras dirigiram acima da velocidade na Ponte, esse custo mensal chega a R$ 211.536,50. Ou seja, 414% maior do que o gasto mensal previsto na proposta. 

A nota técnica baseia a proposta do aumento do pedágio na justificativa da “recomposição do equilíbrio contratual, na hipótese de inclusão de obras ou serviços não previstos no Programa de Exploração da Rodovia (PER)”.  

Durante o processo de análise dos radares, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) enviou um ofício à ANTT sinalizando a necessidade de uma parceria com os Correios para envio das notificações, já que esse item não constava no contrato de concessão.  

“A PRF enviou um ofício à ANTT, pois, conforme o Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica 008/2008, incumbe à ANTT, por intermédio da concessionária, arcar com os custos da postagem”, explicou a PRF, órgão competente para a aplicação de multas, salientando que os valores arrecadados são destinados ao Tesouro Nacional.  
No entanto, segundo a Ecoponte, o custo de postagem atribuído à concessionária foi determinação da ANTT. No PER, onde estão listadas suas obrigações contratuais, consta somente a “impressão da notificação da infração, conforme layout da ANTT, após a sua solicitação” e “possibilidade de emissão das notificações pela ANTT”, sem mencionar o envio pelos Correios. 

A agência, por sua vez, não justificou o motivo desse gasto ter sido repassado para a concessionária.  

“Como o item verba de postagem não está previsto como obrigação no contrato de concessão da Ecoponte, será necessário realizar uma revisão extraordinária do contrato e incluir essa questão como responsabilidade da concessionária”, limitou-se a dizer a ANTT.  

Quanto à possível revisão extraordinária do pedágio, a Ecoponte informou que a decisão será tomada pela agência, que por sua vez não se pronunciou sobre o assunto.  

Legislação – Segundo Paola de Andrade Porto, da Comissão de Acompanhamento e Estudos da Legislação de Trânsito da OAB de Niterói, o motorista que anda conforme a legislação, respeitando os limites de velocidade, pode acabar pagando por aqueles que cometem infrações, já que o custo das postagens pode ser refletido no aumento da tarifa básica do pedágio.  

“Em princípio, não deveria, com fundamento no art. 320 da Lei Federal nº 9.503/97 e na Resolução Contran nº 638/16 (art. 10, inc. V e XII). Contudo, devemos ter atenção a qualquer alteração no contrato de concessão que possa gerar esse direito à Concessionária. Os dispositivos legais citados referem-se ao órgão autuador”, ressalta Paola.  

A lei citada pela especialista determina que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deverá ser aplicada em policiamento, fiscalização e educação de trânsito, entre outros itens. De acordo com a resolução da Contran, são considerados elementos de despesas com policiamento e fiscalização equipamento ou instrumento medidor de velocidade fixo e, ainda, emissão, expedição e publicação de notificações de autuação e de penalidade.  

“Após análise do edital e da minuta de contrato, constata-se a ausência de qualquer previsão a respeito de postagem de notificações de infrações de trânsito. Torna-se necessário que a Ecoponte e a ANTT se pronunciem sobre o assunto, falando claramente sobre o que está ocorrendo e as razões que impedem o início de operação dos equipamentos de fiscalização eletrônica”, aponta a advogada. 

Sem óbitos após os radares fixos

O processo de homologação das imagens dos radares fixos já foi concluído. Agora, para entrar em operação, os órgãos aguardam apenas a assinatura do contrato entre a Ecoponte e os Correios. O valor do contrato não foi informado.  

Antes mesmo de entrar em funcionamento, os radares fixos da Ponte já geram os resultados esperados. Segundo dados da PRF, a Ponte, que registrou sete óbitos em 2015 e quatro no ano passado até a instalação dos dispositivos, não registrou nenhum óbito depois da instalação dos radares – de junho do ano passado até agosto deste ano.  

Neste mesmo período, 1.470.084 motoristas foram flagrados acima da velocidade permitida, que é de 80 Km/h. Até hoje, o mês que mais registrou motoristas em inconformidade com a legislação foi o primeiro mês de instalação dos aparelhos, junho do ano passado, com quase 131 mil flagrantes. 

Os valores das multas por excesso de velocidade podem variar entre R$ 130,16 e R$ 880, 41, gerando, ainda, perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou até a suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. Lembrando que o mesmo veículo pode ser multado quatro vezes durante a travessia.  

Os radares fixos da Ponte são da ANTT, instalados pela Ecoponte conforme edital de concessão. Estudos realizados pela concessionária determinaram quatro pontos em cada sentido para o posicionamento dos aparelhos, totalizando oito. Esses locais foram identificados como os que mais acontecem acidentes.

Fonte: http://www.ofluminense.com.br